SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL 2876/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2876/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2876/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017
“ALTERA O ANEXO I –PROGRAMAS -DA LEI MUNICIPAL Nº 2591/2013, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SÃO MARTINHO, PARA O QUADRIENIO 2014-2017; ALTERA O ANEXO III – METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 2840/2016, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE SÃO MARTINHO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, ABRE CRÉDITO ESPECIAL (LOA), NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
1º -Fica alterado o Anexo I – Programas – da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, da Lei Municipal nº 2591/2013, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Martinho para o quadriênio 2014-2017, sendo incluído o seguinte:
Tipo: Projeto
Ação: Aquisição de Veículo
Produto: Veículo adquirido
Exercício: 2017
Valor: R$ 40.000,00
Art. 2º - Fica alterado o Anexo III – Metas e Prioridades, da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, da Lei Municipal nº 2.840/2016, de 25 de outubro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Martinho, para o exercício financeiro de 2017, sendo incluído o seguinte:
Tipo: Projeto
Ação: Aquisição de Veículo
Produto: Veículo Adquirido.
Exercício: 2017
Valor: R$ 40.000,00
Art. 3º - - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.030 – EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PARA STACS
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
1.116 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – IGD CAD. ÚNICO
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 25.000,00
Art. 4º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior, servirão de recursos:
A) 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.126 – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO E CENTROS COMUNITÁRIOS
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00
B) Programa Federal IGD Vínculo 1560 R$ 25.000,00
TOTAL RS 40.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal