SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 11 de junho de 2024
EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022
EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS
COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022
O comunica aos interessados que está tornando público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar nº 195/2022, no Decreto Federal nº 11.525/2023, no Decreto Federal nº 11.453/2023 e nas oitivas realizadas junto à sociedade civil.
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais das DEMAIS ÁREAS DA CULTURA, conforme previsão do art. 6º, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 195/2022, para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar o setor cultural do Município de São Martinho.
O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 20.356,35, dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste Edital de Chamamento Público.
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Projeto Atividade: 1178– Realização e Apoio à Feiras, Eventos Culturais e Folclóricos
Rubrica: 3390360000 – 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros
Reduzido: 2338 – 2339 | Fonte Recurso: 715
Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
Podem se inscrever no Edital quaisquer agentes culturais, maiores de 18 anos, Pessoa Física ou Microempreendedor Individual (MEI), Pessoa Jurídica de direito privado, com ou sem fins
lucrativos, Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física, que atuem na área cultural e sejam residentes no município de São Martinho.
O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual - MEI;
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos;
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos;
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo.
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - Sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1.
Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
A indicação para concorrer às cotas deve ser feita no momento da inscrição, não podendo ser requerida a inclusão no futuro.
Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando as vagas da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Em caso de desistência de optante aprovado nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.6, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Para se inscrever no Edital, o agente cultural deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 10 de junho a 24 de junho de 2024.
Prazo para impugnação – 12 de junho de 2024.
O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 de forma física, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada junto ao prédio da Prefeitura Municipal de São Martinho, situada na Avenida Osvaldo de Souza, nº 124 - Centro, com horário de funcionamento de segunda às quinta-feira, das 8h às 11h45 e 13h30min às 17h e sexta-feira das 7h às 13h.
O agente cultural deve enviar, em um envelope fechado com identificação, a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição (Anexo II);
b) Currículo do proponente;
c) Documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa Física);
d) Mini currículo dos integrantes do projeto;
e) Comprovante de residência, por meio de apresentação de contas relativas a residência ou declaração assinada pelo agente cultural; a comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes a população nômade ou itinerante;
III - Que se encontre em situação de rua.
f) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;
g) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
h) No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, apenso no Anexo IV;
i) Quando se tratar de pessoa física: RG e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou, quando se tratar de pessoa jurídica: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 2 (duas) propostas e poderá ser contemplado com no máximo 1 (um) único projeto, ressalvado o disposto no item 7.5.
Em caso de inscrição em duas propostas, o mesmo agente cultural poderá ser contemplado em mais de uma, caso seja o único concorrente da referida proposta, e desde que atinja a pontuação mínima exigida por este Edital.
Em caso de ser selecionado em mais de uma proposta e não sendo o caso no disposto no item 7.5, o agente cultural terá o prazo de 2 (dois) dias para optar, junto à Comissão Organizadora, por apenas uma das propostas;
O agente cultural deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações e/ou publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
As inscrições deste edital são gratuitas.
As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Os projetos deverão conter previsão de execução até 30 de novembro de 2024.
A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Análise de mérito cultural dos projetos: Fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e
II - Habilitação e Plano de Trabalho: Fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 10 e o plano de trabalho referente a proposta selecionada.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção nomeada para essa finalidade específica, sendo constituída por cidadãos de notório saber cultural.
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I - Tenham interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado a Comissão de Avaliação.
Os recursos de que tratam o item 9.7 deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação do resultado provisório.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será publicado no Diário Oficial do Município e no site do Município.
Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos dias 4 e 5 de julho de 2024, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
I - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; II - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais;
II - Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
IV - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - Que se encontrem em situação de rua.
I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
V - Certidões negativas de débitos estadual e municipal;
VI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
VII - Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Havendo incongruência nas estimativas de custos, na programação, na contrapartida ou qualquer outro elemento do plano de trabalho, será o proponente notificado para que faça as devidas alterações, o que deverá ser realizado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
Permanecendo as inconsistências, será o proponente desclassificado.
Contra a decisão desta fase, caberá́ recurso fundamentado no prazo de 3 (três) dias úteis, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado para assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Município de São Martinho contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.
A conta bancária específica para execução do projeto deve ser aberta em Instituição financeira pública, preferencialmente sem tarifas, ou em Instituição financeira particular, nesta sendo proibida cobrança de tarifas.
A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural entres os dias 8 a 12 de julho de 2024, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos poderão ser remanejados entre os proponentes vencedores ou utilizados em outro edital.
Havendo o remanejamento, o proponente deverá apresentar uma readequação do Plano de Trabalho expandindo o escopo inicial do projeto para receber o valor remanescente.
Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.
A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 13.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
I - For inaplicável em razão das características do objeto cultural; ou
II - Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% for inaplicável.
Os agentes culturais contemplados neste Edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados à acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até a data final do projeto.
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
Os produtos originários de projetos apoiados com recursos do Município de São Martinho deverão trazer o brasão, símbolo oficial do Município.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão a Lei Complementar n° 195/2022 e o Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os
mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 30 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Diário Oficial do Município, no site oficial e nas mídias sociais oficiais.
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial do Município, através do link https://www.saomartinho.rs.gov.br/site.
Demais informações podem ser obtidas através do e-mail sme@saomartinho.rs.gov.br e telefones (55) 3533-1372 / 1170 / 1178.
Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão Organizadora do presente Edital.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de São Martinho de qualquer responsabilidade.
O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022, no Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Decreto Federal nº 11.453/2023.
Período de Inscrições 10 a 24 de junho de 2024
Prazo para impugnação do Edital
12 de junho de 2024 Divulgação da Análise de mérito cultural dos projetos 28 de junho de 2024
Recursos da fase de Análise de mérito
cultural dos projetos
1º a 3 de julho de 2024 Entrega da documentação para 4 e 5 de julho de 2024
Habilitação
Assinatura do Termo de Execução Cultural
8 a 12 de julho de 2024 Pagamento dos projetos Até 31 de julho de 2024
Entrega da prestação de contas
Até 30 dias do fim da vigência do Termo de Execução Cultural Validade do chamamento Até 31 de dezembro de 2024
Compõem este Edital os seguintes anexos:
– Categorias de apoio;
– Formulário de Inscrição;
– Critérios de seleção
– Termo de Execução Cultural;
– Relatório de Execução do Objeto;
– Declaração de representação de grupo ou coletivo; e
– Declaração étnico-racial