SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 2929/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2929/2017
SÃO MARTINHO/RS 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA ABERTURA DE EDITAL REFERENTE A OBRA DE CALÇAMENTO DE PEDRAS IRREGULARES DE BASALTO NA RUA OSVALDO GRAEFF NA CIDADE DE SÃO MARTINHO/RS COM PAGAMENTO INTEGRAL À VISTA, EM PARCELA ÚNICA OU DE FORMA PARCELADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder na abertura de edital referente à obras de calçamento de pedras irregulares de basalto, na rua Osvaldo Graeff, trecho de acesso ao município de Sede Nova/RS, na Esquina Blasi, Município de São Martinho/RS, concedendo o pagamento pelos munícipes proprietários dos imóveis beneficiados, na seguinte ordem: em 03(três) parcelas iguais com desconto de 35% (trinta e cinco por cento); em 06(seis) parcelas iguais com desconto de 30% (trinta por cento); em 09(nove) parcelas iguais com desconto de 25% (vinte e cinco por cento); em 12(doze) parcelas iguais com desconto de 20%.
§ 1º – A opção pelo pagamento parcelado, em no máximo 24 vezes, deverá ser feita pelo proprietário, ou seu representante legal, junto ao Setor de Tributos, até o dia 18 de dezembro de 2017, caso contrário será lançado como pagamento em parcela única com vencimento no dia 10 de janeiro de 2018, sendo que os vencimentos das demais parcelas se dará sempre até o dia 10 de cada mês.
§ 2º - Os pagamentos feitos de forma parcelada terão como vencimento da primeira parcela o dia 10 de janeiro de 2018, e as demais, de forma intermitente, sempre no dia 10 de cada mês.
Art. 2º - Para pagamento à vista, em parcela única, com vencimento no dia 20 de novembro de 2017, o proprietário tem assegurado desconto de 45%(quarenta e cinco por cento) sobre o valor total devido.
Art. 3º - Para pagamento em parcela única, com vencimento no dia 18 de dezembro de 2017, o proprietário tem assegurado desconto de 40%(quarenta por cento) sobre o valor total devido.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração