SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3003
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3003
LEI MUNICIPAL Nº 3003/2018 SÃO MARTINHO/RS, 21 DE AGOSTO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.530,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 14.530,00 (quatorze mil, quinhentos e trinta reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.166 – EQUIP. E MOBILIARIO ESCOLAR – PAR – TC 4070
4490.52.00.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 14.400,00
4420.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 130,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 14.530,00
Art. 2º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior serão utilizados recursos reprogramados do vínculo 1840 complementado com recurso livre 001.
Redução da seguinte dotação:
1.135 – AQUIS. ÔNIBUS RURAL ESC. ORE 1/2 (1840)
4420.93.00.00.00 – Indenizações e restituições R$ 12.316,00
1.133 – REFORMA DE PASSEIOS PÚBLICOS (0001)
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 2.214,00
TOTAL GERAL R$ 14.530,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e Publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração