SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL 2903/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2903/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2903/2017 DE 04 DE JULHO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS DE GUARDA-VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NAS ÁREAS EM QUE ANTECEDEM AS PORTAS QUE POSSUEM DISPOSITIVOS DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as agências bancárias e cooperativas de crédito, no âmbito do Município de São Martinho que possuem portas com dispositivos de travamento eletrônico, obrigados a manter na área que as antecedem, armários de "guarda-volumes".
Art. 2º Os armários de guarda-volumes mencionados no artigo anterior, serão destinados aos usuários dos estabelecimentos bancários que portarem objetos, cuja entrada não é permitida pelos detectores de metais, instalados nas portas giratórias e objetos diversos que dificultem a passagem.
Art. 3º O uso do guarda-volumes deverá ser aleatório, não podendo ser reservado.
Art. 4º Para que sejam satisfeitas as necessidades dos usuários, a quantidade de armários de guarda-volumes, deverão estar condizentes com a demanda de clientes.
Art. 5º É concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1º realizem todas as adaptações necessárias na presente Lei.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput, ficarão aos estabelecimentos que descumprirem esta Lei sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira autuação;
II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se não sanada a irregularidade no prazo de trinta dias após a advertência;
III - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se não sanada a irregularidade no prazo de trinta dias após a aplicação da multa prevista no inciso II;
IV - multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por mês, até que seja sanada a irregularidade, caso as adaptações não tenham sido providenciadas no prazo de trinta dias após a aplicação da multa prevista no inciso III.
Art. 6º O não cumprimento desta Lei por parte agências bancárias e cooperativas de crédito, acarretarão multas a serem creditadas em favor do Município de São Martinho/RS, em conta bancária por este indicada.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal designará o órgão responsável para fiscalização, autuação e aplicação de multas dos estabelecimentos que não obedecerem ao disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal