SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 2928/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2928/2017
SÃO MARTINHO/RS, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 148.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 148.250,00 (Cento e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.02 – FUNDERUR – (Vínculo 001 – LIVRE)
1.024 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – AMPLIAÇÃO DA PATR. AGRÍC.
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
07.02 – FUNDERUR – (Vínculo 1660 – FEDERAL)
1.024 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – AMPLIAÇÃO DA PATR. AGRÍC.
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 146.250,00
TOTAL R$ 148.250,00
Art. 2º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior, servirão recursos:
A) Redução das seguintes dotações:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.023 – INCENTIVO BONIFICAÇÃO DA BACIA LEITEIRA E INSEM. ART.
3390.48.00.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 2.000,00
B) Convênio Federal – MAPA – Patrulha Agrícola (vínc 1660) R$ 146.250,00
TOTAL R$ 148.250,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 07 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
Registra-se e
Publica-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretario Municipal de Administração