SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL 2873/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2873/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2873/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MARTINHO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Vale Alimentação Mensal, mediante convênio com administradora de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais ativos do Poder Executivo e conselheiros tutelares.
Art. 2º - O programa consistirá no fornecimento de Vale Alimentação via cartão magnético, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), destinado aos servidores e Conselheiros Tutelares que percebam, no exercício de 2017, o salário mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), excluídas as parcelas do serviço extraordinário remunerado, adicional noturno, adicional de um terço de férias, gratificação natalina, prêmio por assiduidade, adicional de difícil acesso, salário família e PMAQ – Piso Melhoria Atendimento Qualidade.
Art. 3º - O servidor que perceba vencimentos a partir de R$ 1.800,01 (um mil oitocentos reais com um centavo) à R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) terá direito ao vale alimentação mensal no montante de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Art. 4º - O programa é de adesão facultativa para todos os servidores e conselheiros tutelares que se enquadrarem nos requisitos da presente lei.
Art. 5º - Perde integralmente o direito ao benefício o servidor que;
I - Tiver mais que 01 (uma) ausência em virtude de atestado médico próprio ou de familiar;
II – que se ausentar, de forma injustificada, do serviço por período superior à meio dia de expediente.
Parágrafo Único - Não perderá o direito ao benefício o servidor que se afastar por períodos em que se faz necessária internação hospitalar e pelas licenças concedidas em decorrência de acidentes em serviço.
§ 1º - O Servidor que estiver afastado temporariamente do cargo, emprego ou função, não receberá o Vale Alimentação enquanto perdurar o afastamento.
§ 2º – Não terá direito ao benefício também o servidor que estiver em gozo de férias. Nos casos em que as férias, referentes ao mesmo período aquisitivo, forem gozadas de forma não continua, em meses diversos, perde somente o direito ao benefício no mês em que fizer jus ao recebimento do acréscimo referente ao terço constitucional ao qual tem direito.
Art. 6º - O benefício do Vale Alimentação de que trata esta Lei tem natureza indenizatória e não será computado para efeito de qualquer vantagem funcional, não configurando rendimento tributável e nem integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária ou plano de saúde.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal