SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 10 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº2907/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº2907/2017
GABINETE DO PREFEITO
SÃO MARTINHO/RS, 08 DE AGOSTO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E CONSULTAS, COMPLEMENTANDO OS VALORES REPASSADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, OBJETIVANDO SUBSIDIAR O SERVIÇO AOS MUNÍCIPES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os valores repassados pela Secretaria Estadual de Saúde – Resolução nº 359/2015 CIB/RS – para contratação de serviços de procedimento fisioterapêutico e consulta/atendimento de fisioterapia.
Art. 2º- A contratação dos profissionais se dará por meio de chamamento público, no qual será feita a habilitação de até 03 Fisioterapeutas que apresentarem as melhores propostas de valor dos seus serviços, os quais irão prestar os serviços fisioterápicos descritos no art. 1º da presente lei, sendo que os pacientes que comprovarem a necessidade serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde aos profissionais habilitados na Chamada Pública a ser realizada, cabendo ao paciente a escolha do profissional.
Art.3º- A prestação dos serviços pelo profissional habilitado na Chamada Pública será realizada diretamente no consultório do profissional, o qual deverá ser localizado no município de São Martinho/RS.
Art. 4º - O subsídio feito por parte do município se destina aos munícipes que comprovarem a necessidade do procedimento fisioterapêutico e consulta/atendimento de fisioterapia, por meio de laudo médico, e que se encaixem em pelo menos um dos seguintes critérios;
I – Não poder, o paciente ou sua família, arcar com os custos dos procedimentos às próprias expensas, podendo esta situação ser comprovada por quaisquer meios legais admitidos;
II – Ser idoso na acepção jurídica do termo (Art. 1º Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741/2003 - ter 60 anos completos ou mais);
III – Ser criança na acepção jurídica do termo (Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ter de zero a 12 anos incompletos);
IV - Mulher que se encontra no período ou estado de gravidez, de gestação;
V – Pessoa com Deficiência que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que pode dificultar a convivência.
VI – Casos de extrema complexidade que demandam uma grande quantidade de procedimentos, comprovados por laudo médico.
Art. 5º - As subvenções por parte do município se limitam a 100 (cem) procedimentos mensais, observando os critérios do artigo anterior e a ordem de solicitação, feitas diretamente na Unidade Básica de Saúde do Município.
Art. 6º - Esta Lei, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.890/2017, entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 08 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2017.
Registra-se e
Publica-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal