SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 2919/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2919/2017
SÃO MARTINHO/RS, 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CONFORME O PROGRAMA SALVAR/SAMU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, a fim de garantir a disponibilidade e efetiva prestação de atendimento móvel de urgência e emergência, com ênfase em urgências e emergências clínicas, gineco-obstétricas, pediátricas, psiquiátricas, e acidentes diversos por equipe multiprofissional e com ambulância do tipo suporte avançado, conforme o Programa Salvar/SAMU, destinado a atender a população do município de São Martinho/RS, mediante correspondente transferências de recursos à título de remuneração para esta finalidade, de acordo com a forma prescrita em lei e no convênio celebrado.
Parágrafo Único – A celebração dos convênios autorizados por esta lei pode ser formalizada a qualquer tempo, observada a vigência do programa Salvar/SAMU.
Art. 2º- Os atendimentos previstos serão executados a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí/RS, observado o disposto nesta lei e nas normas que disciplinam o Programa Salvar/SAMU e em outras normas aplicáveis, além dos termos dos instrumentos firmados.
Art. 3º- O prazo de vigência dos convênios autorizados por esta lei é de 12 (doze) meses, contados a partir da celebração, podendo esta vigência ser prorrogada por até 60 (sessenta meses) caso haja interesse e comum acordo entre os municípios, mediante termo aditivo.
Parágrafo Único – A vigência dos convênios firmados fica adstrita à duração do Programa Salvar/SAMU ou do vínculo entre o município de Ijuí/RS e a União Federal ou o Estado do Rio Grande do Sul para execução desta ação.
Art. 4º- O município de São Martinho repassará mensalmente, ao Município de Ijuí/RS remuneração pela disponibilização ou efetiva prestação dos atendimentos previstos nesta Lei, mediante repasse de recursos transferidos diretamente entre os municípios, com garantia da manutenção do equilíbrio econômico/financeiro para a execução do convênio de acordo com os seus termos e as normas vigentes, em especial a Lei Federal 8.080/90 e a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo Único – O valor da remuneração mensal é estabelecido conforme os critérios previstos no Programa Salvar/SAMU, e será repassado para o município de Ijuí/RS na forma, condições e prazos constantes do respectivo instrumento.
Art. 5º- Fica criada, dentro do Órgão 12 - Secretária Municipal de Saúde, a rubrica 334041390000 – Transferências a municípios do Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Projeto Atividade 2.028 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - despesas de competência do Município de São Martinho/RS decorrentes desta Lei e do convênio por ela autorizado ocorrerão à conta das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão. 12 - Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto Atividade:
2.028 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
334041390000 – Transferências a municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Art. 7º- Faz parte da presente Lei a minuta do termo de convênio autorizado.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração