SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 19 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.961/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.961/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVENIO FIRMADO COM A ASCOPAC E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”
LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, prorrogar o convênio firmado com a ASCOPAC - Associação Sãomartinhense de Comercialização de Produtos Artesanais e Coloniais – Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 17.357.430/0001-68, com sede à Rua Jose Schmith, S/N, Nossa Senhora Das Graças, São Martinho/RS e autorizado pela lei municipal nº 2.902 de 06 de julho de 2017.
Art. 2º - Ficam permitidas, nos estritos termos da lei autorizativa, mencionada no art. 1º, prorrogações sucessivas de 12 meses até o máximo de 48 meses.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018.
Registre-se e publique-se:
LEANDRO RODRIGUES DA SILVA
Vice- Prefeito
No Exercício do Cargo de Prefeito Municipal