SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 30 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº2916/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº2916/2017
SÃO MARTINHO/RS, 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO/RS, DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM TERCEIRO TURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a instituição no Município de São Martinho/RS, do programa de atendimento médico em terceiro turno, visando à continuidade das ações e serviços municipais de saúde na UBS - Unidade Básica de Saúde - realizado em parceria com a Sociedade Cultural Hospital São Gregório.
Parágrafo Único: O programa de que trata o “caput” deste artigo, consiste no fortalecimento da atenção básica de saúde no âmbito municipal, através da ampliação do horário de atendimento médico, em terceiro turno, no horário compreendido entre 18:00 horas às 22:00 horas de segundas a sextas-feiras, prestados junto a Sociedade Cultural Hospital São Gregório.
Art. 2º - O Município disponibilizará o Médico dentre os profissionais de seu quadro funcional e a Sociedade Cultural Hospital São Gregório disponibilizará a estrutura física junto a sua sede, sendo que as condições e cláusulas pormenorizadas da parceria serão discriminadas em adendo ao convênio de cooperação já existente entre o Município e a Entidade Hospitalar, e a regulamentação do serviço se dará via edição de Decreto Municipal.
Art. 3º - O programa terá caráter provisório, podendo ser interrompido, suspenso ou extinto a qualquer tempo por ato discricionário do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, convalidada e legitimada a implementação experimental do programa, abrangendo o período de 03 de julho de 2017 até 19 de setembro de 2017.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração