SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3007/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3007/2018
LEI MUNICIPAL Nº 3007/2018 SÃO MARTINHO/RS, 04 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTUTRA ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 2996/2018 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É alterada a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2996/2018 para efeitos orçamentários para 01 de janeiro de 2019.
Parágrafo Único – Para o exercício de 2018 permanece inalterada a estrutura orçamentária vigente.
Art. 2º - É adequada a estrutura orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais à nova estrutura administrativa estabelecida pela Lei Municipal nº 2996/2018, que passa a ter os seguintes Órgãos a contar de 01 de janeiro de 2019:
I – Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores;
II – Órgão 02 – Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito;
III – Órgão 03 – Procuradoria Geral do Município;
IV – Órgão 04 - Secretaria de Administração;
V – Órgão 05 – Secretaria de Planejamento e Gestão;
VI – Órgão 06 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico;
VII- Órgão 07 – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
VIII – Órgão 08 – Secretaria do Desenvolvimento Social e Habitação;
IX – Órgão 09 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
X – Órgão 10 – Secretaria da Saúde;
XI – Órgão 11 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
Parágrafo Único – Para efeitos orçamentários, a fim de suportar encargos gerais, é criado o órgão orçamentário 12 – Encargos Gerais do Município.
Art. 3 º - Os órgãos de que dispõe o art. 2º terão unidades e subunidades orçamentárias, bem como projetos e atividades a fim de melhor atender a nova estrutura administrativa, bem como permitir o seu melhor planejamento, execução e controle orçamentário.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Vereadores continua com órgão e Unidade Gestora especifica e separada do Poder Executivo Municipal. – Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores, Unidade Gestora 02.
Art. 5º - O Regime Próprio de Previdência continua com Órgão e Unidade Gestora especifica, alterando de Órgão 15 para Órgão 13 – RPPS – Regime de Previdência Social, Unidade Gestora 01.
Art. 6 º - A adequação de que dispõe esta Lei se aplica ao Plano Plurianual – PPA – estabelecido pela Lei Municipal nº 2908/2017, pelo que o Setor Contábil, com o apoio da empresa locadora do software contábil, fica autorizado a efetuar os ajustes e alterações que se fizerem necessárias a fim de viabilizar a elaboração da LDO e da LOA 2019, já com as devidas adequações.
Art. 7º - O setor contábil efetuará as adequações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a vigerem a contar de 01 de janeiro de 2019.
Art. 8º - O encarregado do Setor de Pessoal efetuará as adequações nos centros de custos visando a sua adequação à nova estrutura orçamentária administrativa e orçamentária a viger a contar de 01 de janeiro de 2019.
Art. 9º - Haverá a adequação à nova estrutura administrativa de todos os Softwares adotados na Administração Municipal.
Art. 10º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e Publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração