SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2993/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2993/2018
LEI MUNICIPAL Nº2993/2018 SÃO MARTINHO/RS, 22 DE MAIO DE 2018.
“ALTERA O ANEXO I –PROGRAMAS -DA LEI MUNICIPAL Nº 2908/2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SÃO MARTINHO, PARA O QUADRIENIO 2018-2021; ALTERA O ANEXO III – METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 2930/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE SÃO MARTINHO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 252.850,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica alterado o Anexo I – Programas – da Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo, da Lei Municipal nº 2908/17, de 05 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Martinho para o quadriênio 2018-2021, sendo incluído o seguinte:
Tipo: Projeto
Ação: Construção de Centro de Eventos - SIMUSAN.
Produto: Centro de Eventos construído.
Exercício: 2018
Valor: R$ 252.850,00
Art. 2º - Fica alterado o Anexo III – Metas e Prioridades, da Secretaria Municipal de Desporto Cultura e Turismo, da Lei Municipal nº 2.930/2017, de 21 de Novembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Martinho, para o exercício financeiro de 2018, sendo incluído o seguinte:
Tipo: Projeto
Ação: Construção de Centro de Eventos - SIMUSAN.
Produto: Centro de Eventos construído.
Exercício: 2018
Valor: R$ 252.850,00
Art. 3º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 252.850,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO
1.154 – CONSTRUÇÃO CENTRO DE EVENTOS - SIMUSAN
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 243.750,00
4420.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 100,00
1.155– CONSTRUÇÃO CENTRO DE EVENTOS - SIMUSAN - CONTRAPARTIDA
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 9.000,00
TOTAL R$ 252.850,00
Art. 4º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior, servirão recursos:
A) Convênio Federal – 009896/2016 -Ministério do Turismo R$ 243.750,00
B) Rendimentos do Recurso Vinculado R$ 100,00
C) A redução das seguintes dotações orçamentárias :
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DESPORTO E TURISMO
2.037 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO.
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 9.000,00
TOTAL R$ 252.850,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração