SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL 2896/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2896/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2896/2017 DE 06 DE JUNHO DE 2017
“ALTERA A LEI Nº 2.870/2017”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º – Fica alterado o requisito para a investidura do cargo no Anexo I da Lei nº 2.870, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Requisitos para investidura:
Idade: mínima de 18 anos.
Instrução: Ensino Superior Completo ou Incompleto.”
Art.2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei 2.870/2017.
Art.3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 06 DE JUNHO DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal