SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL N 2877/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N 2877/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2877/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 05 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- É alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.518 de 05 de março de 2013, que passa a viger com a seguinte redação;
“Art. 2º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São Martinho – Rádio Sorriso FM 104.9, na forma de subsídio, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, destinados ao suporte e desenvolvimento das atividades comunitárias de radiodifusão da Associação sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. - O valor será reajustado anualmente levando em consideração a variação do IGPM – Índice de Preços do Mercado.”
Art. 2º- Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.518 de 05 de março de 2013.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal