SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL 2886/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2886/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2886/2017 DE 03 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - É direito dos Advogados (Procurador e Assessor Jurídico) do Município de São Martinho/RS o recebimento dos honorários de sucumbência, provenientes de processos judiciais, acordo ou arbitramento.
Art. 2º - As receitas de honorários advocatícios serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, sob a denominação de Procuradoria-Geral do Município de São Martinho/RS e não integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria-Geral do Município previsto na lei orçamentária anual.
§ 1º O Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta da Procuradoria-Geral do Município de São Martinho/RS.
§ 2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta da Procuradoria-Geral do Município de São Martinho/RS.
Art. 3° Os honorários advocatícios de sucumbência serão rateados igualitariamente entre os Advogados atuantes dentro do quadro de servidores da Procuradoria-Geral do Município – Assessor e Procurador Jurídico, mediante divisão simples do valor pelo número de Advogados em efetivo exercício.
Art. 4º O pagamento dos valores será efetuado mensalmente, de acordo com o período de efetivo exercício da função, consignados os valores dos honorários na folha de pagamento dos beneficiários do rateio sob a rubrica "honorários advocatícios".
Art. 5º Por tratar-se de verba privada, nos termos do que dispõe as Leis Federais nº 13.105/15 e nº 8.906/94, tal não é computada para fins de aferição de teto remuneratório estabelecido pelo Art. 37, XI da Constituição Federal.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá informar à Procuradoria-Geral do Município o valor mensal depositado na conta da Procuradoria-Geral do Município, sempre até o terceiro (3º) dia útil do mês subsequente.
Art. 7º A Procuradoria-Geral do Município enviará à Secretaria Municipal de Administração a relação nominal dos Advogados e a respectiva quota parte de cada um, até o dia dez (10) do mês subsequente.
Art. 8º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não serão incorporados para quaisquer fins, nem serão considerados para pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro (13º) salário, licença prêmio ou demais integrações salariais, não incidindo ainda, sobre quaisquer vantagens pecuniárias, bem como, não incidindo sobre tal pagamento qualquer contribuição previdenciária.
Parágrafo único. Dos valores resultantes da partilha serão descontados os eventuais tributos, tarifas, emolumentos e outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o montante recebido.
Art. 9° A Secretaria Municipal da Fazenda, por seus órgãos competentes, adotará as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2017
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MARINO KREWER
Prefeito Municipal