SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 30 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº2909/2017 SÃO MARTINHO/RS, 05 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº2909/2017 SÃO MARTINHO/RS, 05 DE SETEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS A CONCEDER SUBVENÇÃO DE TRANSPORTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de São Martinho/RS a conceder subvenção de transporte a título de indenização, com base no art. 74 III, da Lei Municipal nº 2.670/2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais – a servidor municipal lotado no cargo efetivo de veterinário.
Art. 2º - A subvenção indenizatória de que trata o art. 1º da presente Lei, fica limitada a autorização para abastecimento de até 50 litros de combustível/mês, devendo este abastecimento ocorrer no posto de combustível responsável pelo fornecimento ao município de São Martinho/RS, no valor estabelecido no processo licitatório vigente.
Art. 3º - O servidor beneficiário da subvenção deverá comprovar mensalmente, por meio de nota fiscal eletrônica, o efetivo uso do combustível, e semestralmente deverá apresentar ao seu superior hierárquico imediato, um relatório de prestação de contas comprovando a necessidade do uso da subvenção, que se dará exclusivamente para o deslocamento do servidor para os locais onde demandar a sua função.
Art. 4º - Fica suspensa a concessão da subvenção ao servidor sempre que o mesmo estiver afastado do exercício do cargo; no período do gozo de férias, licenças, suspensões, ou quaisquer outras situações em que este esteja afastado das funções inerentes ao cargo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração