SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 5 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL 2952/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2952/2017
SÃO MARTINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ESTENDE AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO, VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, O ÍNDICE DE REVISÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - A revisão anual, de que trata o Inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, é estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1908/2005, no percentual de 3,5% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), vigendo a partir do mês de janeiro de 2018, sobre o índice de revisão salarial, aplicando-se aos secretários municipais, prefeito e vice-prefeito, vereadores, presidente da Câmara e servidores do Poder Legislativo Municipal, com obediência ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1443/2000 de 29 de setembro de 2000.
Art.2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações próprias, constantes no Orçamento vigente.
Art.3º - Integra a presente Lei, nos termos da Legislação vigente, em anexo, Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º - A presente Lei, devidamente sancionada, entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração