SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL 2867/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2867/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2867/2017 D E 21 DE MARÇO DE 2017
“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO CULTURAL MEDIANTE CUSTEIO DIRETO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar a cultura no Município através de custeio direto de despesas com Instrutor de danças e/ou de música, coral, com materiais de consumo, serviços de terceiros, despesas com viagens e deslocamentos, realizadas para o atendimento de seu objeto e finalidade estatutária da seguinte entidade, com seus respectivos limites anuais:
I - Centro Cultural 25 de julho do Município de São Martinho – RS, CNPJ: 04.107.225/0001-00, até R$ 6.000,00 (seis mil reais) anuais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias;
16 - Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo. 2038 – Apoio a Entidades Culturais. 335043000000 Subvenções sociais. 339036000000 Outros Serviços de terceiros Pessoa Física 339039000000 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2017.-
MARINO KREWER
Prefeito Municipal