SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL 2899/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2899/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2899/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.000,00”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º – É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.088 – programa naab - estadual
3393.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 30.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
1157 – Equipamento e material permanente SCFV
4490.52.00.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 8.000,00
TOTAL R$ 38.000,00
Art. 2º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior servirão de recursos:
A)Superávit exercício anterior recurso 1320 – SCFV R$8.000,00
B)Superávit exercício anterior recurso 4011 NAAB R$30.000,00
TOTAL R$38.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal