SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 30 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº2910/2017 SÃO MARTINHO/RS, 05 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº2910/2017 SÃO MARTINHO/RS, 05 DE SETEMBRO DE 2017.
“REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO/RS, O TRATAMENTO DE IMAGENS, DAS INFORMAÇÕES, DOS DADOS PRODUZIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do município de São Martinho/RS, o Sistema de Videomonitoramento permanente do espaço público por câmeras de vídeo, com coordenação do Batalhão da Brigada Militar do município de São Martinho/RS e demais agências de segurança que atuam no município, com os objetivos que seguem;
I – Prevenir o crime e a violência;
II – Otimizar o controle e fiscalização do tráfego de veículos;
III – Oportunizar o zelo urbanístico;
IV – Aperfeiçoar as demais posturas municipais;
V – Apoiar as ações da defesa civil e vigilância ambiental.
VI - Produzir material probatório em eventuais condutas delituosas, que possam subsidiar a Polícia Judiciária, o Ministério Público e o Poder Judiciário;
VII - Auxiliar os serviços de emergência e de fiscalização do Município.
Parágrafo Único - A operação do sistema de videomonitoramento será realizada pelo Poder Executivo Municipal, ficando assegurada a participação das Instituições Estaduais e Federais, através de convênio ou parceria com os Órgãos da Segurança Pública;
Art. 2º - Os dados, informações e imagens, produzidos pelo sistema de videomonitoramento serão processados de acordo com as regras de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelo respeito para com os direitos e garantias fundamentais.
Art. 3º - É vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingir o interior de residência ou qualquer outra forma de habitação que esteja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade, respeitado o disposto pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, em sua parte final.
Art. 4º - A administração, o gerenciamento e a coordenação do sistema de videomonitoramento ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, que poderá atuar em colaboração com outros órgãos oficiais.
Art. 5º - Os operadores do sistema de videomonitoramento estão obrigados a comunicar imediatamente e, em tempo real, aos demais órgãos de segurança pública competentes, os fatos suspeitos e as ocorrências criminais em andamento ou consumadas.
Parágrafo Único – Serão comunicadas às instituições públicas municipais, as ocorrências relativas às responsabilidades próprias registradas pelo sistema de videomonitoramento.
Art. 6º - As gravações feitas nos termos desta lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias a partir da captação e, havendo necessidade ou conveniência da Administração Pública, por período indeterminado.
Art. 7º - As imagens registradas pelo sistema de videomonitoramento somente serão disponibilizadas por determinação do Poder Judiciário ou por requerimento fundamentado do Ministério Público e/ou das autoridades policiais.
Art. 8º - A operação da central de videomonitoramento só será permitida aos agentes públicos, previamente cadastrados para este fim, mediante assinatura dos respectivos termos de confidencialidade e termo de responsabilidade.
Art. 9º – Os responsáveis pela central de videomonitoramento devem tomar as medidas adequadas pertinentes para:
I - Impedir o acesso de pessoas não autorizadas;
II - Impedir que as imagens, dados e informações sejam visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada;
III - Garantir que somente pessoas autorizadas tenham acesso ao local.
Art. 10 – As pessoas que, em razão de suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos desta lei, deverão guardar sigilo absoluto sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Art. 11 – O Executivo Municipal poderá estabelecer parceria e/ou convênio com entidades públicas ou privadas, para fins de instalação, operação e manutenção do sistema de videomonitoramento, de acordo com os objetivos e determinações desta lei.
Art. 12 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração