SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3000/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3000/2018
LEI MUNICIPAL Nº 3000/2018 SÃO MARTINHO/RS, 21 DE AGOSTO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA COM SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Martinho/RS autorizado a efetuar a permuta da Servidora Pública Municipal, Adriana Kucner, matrícula nº 1286, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Infantil, com a servidora do município de Três de Maio/RS, Dionara Klein, Professora de Ensino Fundamental, anos iniciais, matrícula 52763, Classe A, nível 2.
Art. 2º - A permuta que trata a presente Lei será sem ônus para os municípios que os servidores permutados irão atuar, permanecendo os pagamentos de suas respectivas remunerações a cargo de seus municípios de origem.
Art. 3º - A avaliação do estágio probatório da professora permutada fica suspensa pelo período em que perdurar a permuta autorizada pela presente lei.
Art. 4º - A permuta autorizada será efetivada a partir de 1º de setembro de 2018, vigendo até 31 de dezembro de 2019, podendo cessar, ser revogada ou prorrogada a qualquer momento por mutuo acordo entre os municípios de São Martinho e Três de Maio/RS, bem como por iniciativa de qualquer um destes municípios, ou ainda a requerimento das professoras permutados.
Art. 5º - Cessada a permuta, as professoras permutadas retornam aos seus respectivos municípios de origem.
Art. 6º - A efetividade dos professores permutados será atestada mensalmente, pelos Entes que irão atuar.
Art. 7º - Os municípios em que os professores permutados irão atuar poderão dispor livremente sobre a concessão ou não de função de confiança para os referidos professores, nos termos de suas respectivas legislações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e Publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração