SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2990/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2990/2018
LEI MUNICIPAL Nº2990/2018 SÃO MARTINHO/RS, 22 DE MAIO DE 2018.
“ALTERA INTEGRALMENTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.962/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica alterado integralmente a redação da Lei Municipal nº 2.962/2018, passando esta a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - É definida situação de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e autoriza ao Poder Executivo Municipal proceder na celebração de contratação, em caráter emergencial, para suprimento de necessidades imediatas na Secretaria Municipal de Educação de;
- 03 (três) cargos de AUXILIAR DE ENSINO, Padrão 02, Carga Horária de 30(trinta) horas semanais, Vencimentos: R$1.099.77 (um mil e noventa e nove reais e setenta e sete centavos);
Parágrafo Único: Os contratados integrarão o quadro de servidores do Poder Executivo, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A contratação de que trata o presente artigo, está prevista no Art. 194, da Lei Municipal nº 2610/2013 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), sendo que a contratação será efetuada pela ordem de classificação do concurso público vigente para o cargo.
Parágrafo Único – Em caso de não haver interessados, dentre os classificados no concurso público, será realizado processo seletivo para contratação dos servidores.
Art. 3º - O contrato de que trata o artigo 1º é de natureza administrativa, válido por 06 (seis) meses, a contar da contratação, podendo ser prorrogado por até igual período, ficando ainda assegurados ao contratado, os direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal nº 2610/2013.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão de recursos financeiros do Orçamento Vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática;
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2056 – Manutenção do Ensino FUNDEB, 3190.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 2º - Revogam-se assim todos os dispositivos da Lei Municipal nº 2.962/2018, passando a sua redação, ser esta discriminada no artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração