SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO · 5 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL 2949/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2949/2017
SÃO MARTINHO/RS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ALTERA O ANEXO III – METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 2840/2016, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE SÃO MARTINHO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, ABRE CRÉDITO ESPECIAL (LOA), NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo III – Metas e Prioridades, da Secretaria Municipal de Educação, da Lei Municipal nº 2.840/2016, de 25 de outubro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Martinho, para o exercício financeiro de 2017, sendo incluído o seguinte:
Tipo: Projeto
Ação: Reforma da Escola Municipal José Pedro Schmith
Produto: Escola Reformada
Exercício: 2017
Valor: R$ 12.000,00
Art. 2º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.03 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS
1.033 – REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ PEDRO SCHMITH
3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 7.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. física R$ 1.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 4.000,00
TOTAL R$ 12.000,00 Art. 3º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior, servirão de recursos:
Redução das seguintes dotações orçamentárias:
1.102 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SALÁRIO EDUCAÇÃO
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00
1.158 – REFORMAS E ADAPTAÇÕES NA ESCOLA PE ANTONIO MICHELS
3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 6.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração