Secretaria Municipal de Administração · 25 de abril de 2025
LEI N.º 10.273, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.273, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), da seguinte forma:
21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2265 – PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
3.3.30.93.39.00.00.00 – 2701 DESTINAÇÃO 0000493 – RESTITUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS A CONVÊNIOS RECEBIDOS DO ESTADO…….....R$ 73.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 0701, destinação 0000493.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de abril de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal