Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2026
LEI N.º 10.506, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.506, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.644.422,88 e a abril Credito Adicional Suplementar R$ 20.403,83.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.644.422,88 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), da seguinte forma:
ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 09 - SUPERINTENDÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
02.09.13.813.0036.2617 IMPLANTAÇÃO DO CÉU DA CULTURA - CONVÊNIO 972675
4.4.90.51.00.00.00.00 1700 OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 2.151.776,46
0000079 - IMPLANTAÇÃO DO CÉU DA CULTURA – CONV. 972675
4.4.90.52.00.00.00.00 1700 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................R$ 492.646,42
0000079 - IMPLANTAÇÃO DO CÉU DA CULTURA – CONV. 972675
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação do recurso 1700, destinação 0000079.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 20.403,83 (vinte mil quatrocentos e três reais e oitenta e três centavos), da seguinte forma:
ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 09 - SUPERINTENDÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
02.09.13.813.0036.2617 IMPLANTAÇÃO DO CÉU DA CULTURA - CONVÊNIO 972675
4.4.90.51.00.00.00.00 1500 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 20.403,83
Art. 4º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, a que se refere o artigo anterior, terão origem na redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 09 - SUPERINTENDÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
02.09.16.482.0029.2801 URBANIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO NUI OCUPAÇÃO STEIGLEDER
4.4.90.51.00.00.00.00 1500 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 20.403,83
000000 - não se aplica
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal