Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2021
LEI N.º 9.396, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.396, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 807.283,07 (oitocentos e sete mil duzentos e oitenta e três reais e sete centavos), Recurso 4511 - Covid Federal, tendo como fonte entrada de recursos do Fundo Nacional de Saúde e Fundo Estadual de Saúde.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 807.283,07 (oitocentos e sete mil duzentos e oitenta e três reais e sete centavos) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — ATENÇÃO BÁSICA
4370 — COVID-19 ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 — 4511 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......
R$
500.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 — 4511 — Material de Consumo...............................................
R$
307.283,07
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................................
R$
807.283,07
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos do Fundo Nacional de Saúde (Portarias MS 894/21 e 731/21).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de agosto de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal