Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2018
LEI N.º 8.838, DE 23 DE JULHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.838, DE 23 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 419.199,33 (quatrocentos e dezenove mil, cento e noventa e nove reais com trinta e três centavos) tendo como fonte o recebimento de receitas previstas na medida provisória 815 de 29/12/2017.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 419.199,33 (quatrocentos e dezenove mil, cento e noventa e nove reais com trinta e três centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos, conforme especificações abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
2375 – TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.32.00.00.00.00 - 2436 – Material, Bem ou Serv. para Dist. Grat.....
R$
10.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 - 2436 – Passagens e Despesas com Locomoção....
R$
22.500,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
2364 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2436 – Outros Serv. de Terc.-Pessoa Juridica......
R$
40.500,00
3.1.9.0.34.00.00.00.00 – 2436 – Outras Desp.de Pes.Decor.de Cont. Terc.
R$
70.500,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2436 – Outros Serv. de Terc.-Pessoa Juridica......
R$
30.500,00
3.1.9.0.34.00.00.00.00 – 2436 – Outras Desp.de Pes.Decor.de Cont. Terc.
R$
40.500,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2436 – Outros Serv. de Terc.-Pessoa Juridica......
R$
121.000,00
3.1.9.0.34.00.00.00.00 – 2436 – Outras Desp.de Pes.Decor.de Cont. Terc.
R$
83.699,33
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......
R$
419.199,33
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como origem o aporte financeiro previsto na medida provisória nº 815 de 29/12/2017, em conjunto com Resolução nº 11 de 18/05/2018 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de julho de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal