Secretaria Municipal de Administração · 1 de abril de 2020
LEI N.º 9.198, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.198, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 20.808,92 (vinte mil oitocentos e oito reais com noventa e dois centavos), tendo como fonte o Superávit Financeiro FPE 2149/2015.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20,808.92 (vinte mil oitocentos e oito reais com noventa e dois centavos), para atender a aquisição de bens que integrarão a estrutura física do PROCON, conforme especificações abaixo:
04 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍCIO
04.02 – DIRETORIA DO PROCON
04.02.14.122.0050.2390 – MANUTENÇÃO DO PROCON
4.4.9.0.52.00.00.00.00 – 2149 - Equipamentos e Material Permanente..........
R$
20.808,92
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............................................................
R$
20.808,92
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro FPE 2149/2015 de Exercício Anterior, oriundo do Compromisso de Ajustamento de Conduta do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul contra a CRT Brasil Telecom, originalmente distribuída em meio físico sob o nº 2002.71.08.000.532-0 e que atualmente tramita por meio do processo eletrônico sob o nº 5025305-11.2013.404.7108 no valor de R$ 20.808,92 (vinte mil oitocentos e oito reais com noventa e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil