Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2026
LEI N.º 10.504, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.504, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 9.868, de 19 de julho de 2023, que “Cria a Política de Cobrança dos Débitos inscritos em Dívida Ativa. ”
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 9.868, de 19 de julho de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O Poder Executivo poderá promover cobrança da Dívida Ativa através de Execução Fiscal.
§ 1º Fica a Procuradoria Geral do Município:
- dispensada a promover as ações quando o valor mínimo for inferior a 400 UPMs (quatrocentas Unidades de Padrão Monetária);
- autorizada a requerer a desistência de ação em trâmite cujos valores sejam inferiores ao estabelecido como valor mínimo para propositura.
§ 2º O valor a que se refere o I do § 1º é o resultante da atualização do respectivo débito originário, acrescido dos eventuais juros, multas de mora e demais encargos previstos em lei, vencidos até a data da apuração.
§ 3º Os valores de Dívida Ativa inferiores ao valor indicado no inciso I do § 1º, não objeto de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Executivo, enquanto não extinto o crédito tributário. (NR)”
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“Art. 3º O Poder Executivo poderá promover a cobrança da Dívida Ativa por meio de protesto em cartório, inclusive mediante utilização de sistema eletrônico de protesto, com abrangência estadual ou nacional, observado o disposto na legislação federal e nas normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Deverá ser mantido convênio para utilização do Sistema Eletrônico de Protesto, a fim de possibilitar a distribuição do protesto em todo o território nacional.
§ 2º Após o envio da Certidão de Dívida Ativa para protesto, enquanto
não efetivado o respectivo protesto, o pagamento deverá ser efetuado diretamente no cartório de protesto competente. (NR) ”
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal