Secretaria Municipal de Administração · 1 de agosto de 2023
LEI N.º 9.868, DE 19 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.868, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Cria-se a Política de Cobrança dos Débitos inscritos em Dívida Ativa.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Esta Lei estabelece as medidas que poderão ser adotadas pela Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Município para recuperação dos créditos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa.
Art. 2º Poderá o Poder Executivo promover cobrança das Certidões de Dívida Ativa através de Execução Fiscal, ficando dispensando a promover ações quando o valor mínimo seja inferior a 400 UPMs(Quatrocentas Unidades de Padrão Monetária) para propositura de novas ações, assim como, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a desistência quando a ação em trâmite com valores remanescentes inferiores ao estabelecido como valor mínimo para propositura.
Art. 3º Poderá o Poder Executivo promover cobrança das Certidões de Dívida Ativa através de Protesto em Cartório das Certidões de Dívida Ativa, devendo manter convênio para utilização do Sistema Eletrônico de Protesto, a fim de garantir a distribuição deste em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo promover o ingresso do devedor a lista de inadimplentes junto aos serviços de birôs de créditos, devendo manter contrato com alguma das empresas prestadoras destes serviços a nível nacional para registro destes.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de julho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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