Secretaria Municipal de Administração · 30 de julho de 2021
LEI N.º 9.380, DE 12 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.380, DE 12 DE JULHO DE 2021
Revoga a Lei nº 2708/1984, e alterações posteriores, que dispõem sobre a denominação e alteração de Nomenclatura de Logradouros Públicos e Equipamentos Públicos no Munícipio, com nova redação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica estabelecida que as denominações e alterações de nomenclaturas de estradas, avenidas, ruas, travessas, viadutos, pontes, escadarias, praças, e outros logradouros e equipamentos públicos do Munícipio, obedecerão às seguintes formas:
a) Não podem conter o nome de pessoas vivas ou falecidas há menos de 30 dias;
b) Podem receber a denominação de pessoas que por serviços prestados ao Munícipio, ao Estado e a União tornaram-se beneméritos ou emitentes, lembrar datas, feitos gloriosos ou grandes vultos.
c) Os nomes indicativos de Países, Territórios, Estados e Cidades serão admitidos;
d) Nomes relacionados à Botânica, Zoologia, Geografia, Filosofia e Literatura também serão admitidos;
e) As denominações e alterações de nomenclatura deverão estar acompanhadas de planta de localização com a identificação das ruas que compreendam seu entorno, bem como:
I — Breve biografia, quando se tratar de nomes de pessoas ou grandes vultos;
II — Breve cronografia, quando se tratar de datas gloriosas;
III — Breve histórico, quando se tratar de acontecimentos e feitos gloriosos;
IV - Dados cognoscitivos e informativos, quando se tratar de aspectos relacionados a Botânica, Zoologia, Geografia. Filosofia e Literatura;
§ 1º. As praças poderão receber como nome apelidos, através de manifestação popular mediante processo de votação regulamentado e coordenado por entidade ou entidades representativas da comunidade. tais corno associação de moradores, centro comunitário ou outras, bem como por comissão representativa de moradores, ou por meio de abaixo assinado, com adesão de no mínimo 30 (trinta) assinaturas, onde conste nome completo, número de documento de identidade ou CPF e endereço de domicilio;
§ 2º. É vedada a denominação de logradouros públicos e equipamentos públicos com nome de pessoa que tenha contra si ação julgada procedente em decisão transitada em julgado por crime de qualquer espécie;
§ 3º. Nos casos de falecidos, será exigida a apresentação de Certidão de Óbito, salvo no caso de óbitos de personalidades ilustres notoriamente conhecidos, hipótese em que poderá ser comprovado através de notícia da imprensa oficial.;
§ 4º. As alterações de nomenclatura só poderão ser realizadas após 5 anos contados da denominação ou da última alteração.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, com exceção aquelas definidas em Lei Federal, dá-se conceito das respectivas áreas públicas atingidas pela denominação ou alteração de nomenclatura:
a) Pontes: construção que permite interligar ao mesmo nível pontos não acessíveis separados por rios, vales, ou outros obstáculos naturais ou artificiais;
b) Escadarias: série de degraus, em diferentes lances, formando uma via de acesso;
c) Praças: espaço Público urbano livre de edificações e que propicie convivência e/ou recreação para seus usuários;
d) Canteiros: porção de terra, geralmente de perfil retangular, utilizado para plantar flores, árvores e ostras espécies de vegetais;
e) Áreas Verdes Urbanas: são consideradas como› o conjunto de áreas intraurbanas que apresentam cobertura vegetal, arbórea (nativa e introduzida), arbustiva ou rasteira (gramíneas) e que contribuem de modo significativo para a qualidade de vida e o equilíbrio ambiental nas cidades.
Art. 3º. É permitido que dois logradouros tenham a mesma denominação, desde que apenas um deles seja praça.
Art. 4º. A denominação e alteração de nomenclatura dos logradouros públicos é de atribuição do Poder Executivo e do Poder Legislativo, podendo ser motivada por manifestação popular, respeitado o devido processo legislativo.
Art. 5º. As placas de identificação a serem colocadas nos logradouros públicos deverão obedecer ao padrão determinado pela Secretaria. de Mobilidade e Serviços Urbanos (SEMURB);
Parágrafo Único. A colocação de placas de identificação pode se valer do patrocínio de ernpresas, pessoas físicas ou outras organizações mediante aprovação da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos (SEMURB).
Art. 6“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de julho de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal