Secretaria Municipal de Administração · 6 de outubro de 2020
LEI N.º 9.277, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.277, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 1.512.000,00 (Um milhão, quinhentos e doze mil reais), tendo como fonte os recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública - COVID-19, pela Portaria nº 1666/2020.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Município, conforme especificações abaixo:
25.00 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.01 – ADMINISTRAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.26 – COVID 19
33.90.30.00.00.00.00 – 4511 03160 – Material de Consumo ........................
R$
200.000,00
33.90.39.00.00.00.00 – 4511 03160 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica........
R$
1.312.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......................................
R$
1.512.000,00
Art. 2º.Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de 1.512.000,00 (Um milhão, quinhentos e doze mil reais), terão como fonte de cobertura os recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública - COVID-19, pela Portaria 1.666/2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de outubro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal