Secretaria Municipal de Administração · 29 de julho de 2026
LEI N.º 10.571, DE 24 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.571, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$71.947,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 71.947,00 (setenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CENTRO POP
3.3.90.36.00.00.00.00 – 2660 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA –
PF..........................................R$71.947,00
3101067 – Estrutura SUAS – MP 1.284/2024 - Custeio
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro de exercício anterior do recurso 1660, Destinação 3101067– Estrutura SUAS – MP 1.284/2024 - Custeio
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal