Secretaria Municipal de Administração · 3 de fevereiro de 2023
LEI N.º 9.764, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.764, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a instituição do Programa “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Município de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de São Leopoldo, o Programa Selo Empresa Amiga dos Animais, para contemplar pessoas jurídicas, tais como empresas, entidades, instituições e órgãos, privados e cujo objetivo é fomentar ações que protejam os animais, preservem e recuperem o meio ambiente.
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Parágrafo único. O “Selo Empresa Amiga dos Animais” poderá ser concedido pelo Poder Executivo Municipal através da secretaria que achar capacitada.
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Art. 2º. O “Selo Empresa Amiga dos Animais” será concedido em reconhecimento público às ações continuadas de responsabilidade social, desenvolvidas pelas empresas privadas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida e que promovam o bem-estar animal, com os seguintes objetivos:
I - Doação de ração para entidades que atuam na proteção de animais;
II - Realização de castração em animais em situação de vulnerabilidade;
III – Adoção legal de um pet que esta sob os cuidados do canil;
Art. 3º. Para aderir ao Programa, às empresas deverão:
I - encaminhar o pedido de concessão do Selo ao órgão competente;
II - cumprir, pelo menos, um dos objetivos descritos no art. 2º desta lei;
Art. 4º. O Selo Empresa Amiga dos Animais terá validade de 01 ano, podendo ser renovado mediante novo pedido.
Art. 5º. As empresas que aderirem ao Programa farão jus a:
I - inserção em suas ações e materiais de publicidade de referência ao Selo.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os contribuintes que aderirem ao Programa criado por esta Lei, desde que:
I - cumprir, pelo menos, um dos objetivos descritos no art. 2º desta lei;
Art. 7º. A título de incentivo será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em proporção e percentuais a serem definidos em ato próprio do Poder Executivo, segundo compatibilização com as normas orçamentárias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.
• ARY JOSÉ VANAZZI
• Prefeito Municipal
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