Secretaria Municipal de Administração · 7 de outubro de 2024
LEI N.º 8.770, DE 25 DE MARÇO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.770, DE 25 DE MARÇO DE 2018
Institui o "Prêmio Jacobina”, no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituída a distinção honorífica denominada “PRÊMIO JACOBINA”, que será outorgada anualmente pelo Município de São Leopoldo, às Mulheres com destaque de atuação em diferentes segmentos, bem como em ações de promoção da igualdade de gênero.
Parágrafo único. A premiação será conferida as 23 (vinte e três) categorias elencadas a seguir:
I – Dança;
II – Literatura;
III – Música;
IV – Teatro;
V – Artes Visuais;
VI – Enfrentamento à Violência;
VII – Igualdade Racial;
VIII – Sustentabilidade;
IX – Comunitário;
X – Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI – Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa;
XII – Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XIII – Empreendedorismo;
XIV – Protagonismo Juvenil;
XV – Educação Formal;
XVI – Educação Popular;
XVII – Ciência, Tecnologia e Inovação;
XVIII – Sindical;
XIX – Esporte;
XX – Diversidade;
XXI – Saúde;
XXII – Organização da sociedade civil; e
XXIII – Povos e Comunidades Tradicionais.
Art. 2º A escolha ocorrerá por meio de avaliação da Comissão Julgadora, que será regulada por esta Lei e pelo Edital anual.
§ 1º – A Comissão Julgadora será formada por 1 (um) representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SEPOM);
II – Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres (CONDIM); e
III – Instituição de Ensino Superior com sede na cidade, que tenha trabalho reconhecidamente constituído na área de gênero, a ser convidada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º – Sempre que necessário, a Comissão Julgadora solicitará apoio de técnicos das áreas temáticas referidas no parágrafo primeiro do artigo anterior.
Art. 3º A premiação a que se refere esta Lei será conduzida pelo Gabinete da Vice Prefeita e consistirá na concessão de diploma de reconhecimento e agraciada com troféu criado por artista local, cujas especificações serão definidas no edital anual.
Parágrafo Único - A entrega do prêmio será realizada anualmente, em data especificada no edital de seleção do Prêmio Jacobina.
Art. 4º O Gabinete da Vice Prefeita lançará edital, anualmente, no mês de março, que conterá a indicação da Comissão que coordenará a escolha das selecionadas, bem como os prazos e as instruções necessárias para a concessão do Prêmio.
Parágrafo Único – Estará previsto no Edital, a realização de diversos diálogos regionais e um seminário centralizado, que faça referência à História de Jacobina Mentz Maurer e políticas de gênero.
Art. 5º Para receber a homenagem, as Mulheres inscritas deverão apresentar, para apreciação da Comissão Julgadora, um histórico contendo os seguintes requisitos:
I - Comprovar que tenha atividade, nos últimos 12 (doze) meses, na categoria inscrita;
II – Apresentar a relevância do trabalho no desenvolvimento da emancipação das mulheres, da temática representada e, se possível, o número de pessoas atendidas;
III – Não estar concorrendo a cargo eletivo, detentora de Cargo de Comissão, ou estar exercendo mandato no Poder Executivo ou Legislativo, considerando as esferas Nacional, Estadual e Municipal;
IV – Cada candidata poderá concorrer a indicação em apenas uma categoria;
V – Vetada a participação de candidatas cujo trabalho ocorra em alguma organização que faça parte da comissão julgadora; e
VI – A premiação não poderá ser entregue à mesma pessoa, mesmo que em anos e categorias diferentes.
§1º A proposição de concessão da premiação, deverá estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie suficientemente o mérito da homenageada, juntamente com formulário que estará anexado ao edital anual.
§ 2º O requisitos definidos nos incisos deste artigo são de cumprimento obrigatório e não serão dispensados mesmos em casos de haver apenas uma inscrita na categoria a ser apreciada pela Comissão Julgadora.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações próprias, do Gabinete da Vice Prefeita.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 25 de março de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal