Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2023
LEI N.º 9.777, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.777, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) tendo como fonte a redução do próprio orçamento no mesmo valor, referente ao recurso 8991 – Mobilidade Urbana.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
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22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E SERV. URBANOS
2147 – MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO E CONTROLE SEMAFÓRICO
3.3.90.30.00.00.00.00 - 0889 - 0000291 – Material de Consumo..........................
R$
200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0889 - 0000291 – Outros Serv. De Terc. PJ.....................
R$
200.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - 0889 - 0000291 – Equip. e Material Permanente.............
R$
100.000,00
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL.....................................................................
R$
500.000,00
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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Conforme abaixo:
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22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E SERV. URBANOS
2147 – MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO E CONTROLE SEMAFÓRICO
3.3.90.30.00.00.00.00 - 8991 - 0000291 – Material de Consumo..........................
R$
200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - 8991 - 0000291 – Outros Serv. De Terc. PJ.....................
R$
200.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - 8991 - 0000291 – Equip. e Material Permanente.............
R$
100.000,00
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL.....................................................................
R$
500.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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