Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. - REPUBLICAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 170.782,50 (cento e setenta mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), Recurso 0600, tendo como fonte a entrada de recurso no exercício.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 170.782,50 (cento e setenta mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4362 – PROM E AMPL O ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS)
3.3.90.30.00.00.00.00 0600.0000501 – Material de Consumo…........................... R$ 70.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 0600.0000501 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física...... R$ 30.782,50
3.3.90.39.00.00.00.00 0600.0000501 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica... R$ 70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................... R$ 170.782,50
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte a Entrada de Recurso no Exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal