Secretaria Municipal de Administração · 7 de abril de 2026
LEI N.º 10.480, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.480, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Institui o programa de Apoio e Tratamento para Psoríase.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de São Leopoldo, o Programa de Apoio e Tratamento para Psoríase, com o objetivo de promover o diagnóstico, o tratamento, a orientação e o acompanhamento de pessoas acometidas por esta doença crônica.
Art. 2ºO Programa de que trata esta Lei compreenderá, dentre outras, as seguintes ações:
I – Realização de campanhas de conscientização e esclarecimento sobre a psoríase, suas causas, sintomas, tratamentos e formas de prevenção;
II – Oferecimento de atendimento multidisciplinar, incluindo consultas com dermatologistas, psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais e outros profissionais da área da saúde;
III – Garantia do acesso a medicamentos e tratamentos disponíveis na rede pública de saúde para portadores de psoríase;
IV – Orientação e apoio psicológico aos pacientes e familiares;
V – Promoção de parcerias com entidades públicas e privadas para fortalecer as ações do Programa.
Art. 3ºCaberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal