Secretaria Municipal de Administração · 1 de agosto de 2023
LEI N.º 9.871, DE 20 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.871, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do "Junho Violeta" No Município de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica determinado o “Junho Violeta”, no Município de São Leopoldo, a ser referenciado, anualmente, no mês de junho, para ajudar na prevenção do Combate à Violência Contra à Pessoa Idosa.
Parágrafo único. Fica incluído o “Junho Violeta”, no calendário oficial anual de eventos do Município de São Leopoldo, no mês de junho.
Art. 2° Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor violeta com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de junho.
Art. 3° No mês do “Junho Violeta” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - Alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate à Violência à Pessoa Idosa;
II - Contribuir para a redução dos casos de violência;
III - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção;
V - Utilização do laço de fita cor violeta.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de julho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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