Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2024
LEI N.º 10.183, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.183, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a Desafetação de um bem imóvel do Município de São Leopoldo, matrícula nº 109.436, passando da categoria de bem de uso comum do povo para bem de uso dominial, bem como autoriza e destina a área para Regularização Fundiária e implantação de projetos habitacionais.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica autorizada a desafetação do bem imóvel do Município de São Leopoldo, passando-o de bem de uso comum do povo para bem de uso dominial, conforme descrito na Matrícula nº 109.436, que foi destinado como ÁREA DE USO INSTITUCIONAL, do Loteamento COOPERPROGRESSO localizado no Bairro Santos Dumont:
"ÁREA DE USO INSTITUCIONAL, situada nesta cidade, no Bairro Santos Dumont, Loteamento COOPERPROGRESSO, composta de uma área de terras situada na quadra 2515, no quarteirão indefinido, formado pelas ruas Sem Denominação, 02 e 03, com área superficial de 4.373,62m², medindo 29,72 metros a noroeste no alinhamento da Rua 03, lado impar; 29,46 metros na fce oposta a sudeste, no alinhamento da Rua 02, lado par; 148,06 metros a nordeste, com a Área Verde; 148,05 metros a sudoeste, na divisa com imóvel do Município de São Leopoldo, distando esta 20,20 metros da esuina com a Rua Sem Denominação.(Certidão de Localização nº 350/2024).
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, também a destinar a área para regularização fundiária e implantação de projetos habitacionais.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de novembro de 2024.
• ARY JOSÉ VANAZZI
• Prefeito Municipal