Secretaria Municipal de Administração · 18 de janeiro de 2019
LEI N.º 8.929, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.929, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Ratifica e normatiza a Lei nº 2.037/1979 no seu artigo 1º e dá outras providências quanto a categoria e denominação do Parque Municipal Henrique Luiz Roessler.
Considerando a necessidade de proteção ambiental de áreas vulneráveis no Município;
Considerando a necessidade de regulamentação da Lei nº 2.037/1979 que denomina o Parque Municipal Henrique Luiz Roessler;
Considerando o histórico interesse público na área, expressado nas Lei 1.612/1971, Lei nº 2.018/1979 e Lei nº 2.037/1979 que visavam a proteção e conservação desse importante patrimônio natural;
Considerando a Audiência Pública ocorrida em 28/05/2018 que define a criação da Reserva Ecológica Matinho do Padre Reus;
Considerando a meta estratégica do Plano Municipal de Gestão Ambiental – PLANGEA, ratificada na Conferência Municipal do Meio Ambiento e Saneamento de 2018 que diz “Atingir 30% do território municipal com cobertura vegetal protegida, até 2024”.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo, no uso das atribuições que me conferem o art. 152 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1ºFica criada como Unidade de Conservação a área de que trata o artigo 1º da Lei 2.037 de 20 de setembro de 1979, conforme a Lei nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, com o seguinte enquadramento:
Parágrafo Único. Unidade de Conservação de Uso Sustentável – Área de Relevante Interesse Ecológico
Art. 2ºA denominação do Parque Municipal Henrique Luiz Roessler passa a ser Área de Relevante Interesse Ecológico Matinho do Padre Reus – ARIEMPR.
Art. 3ºA Área de Relevante Interesse Ecológico Matinho do Padre Reus, tem os seguintes limites:
"Uma área de terras de forma irregular, com área total de 17.348,56 m², possuindo as seguintes confrontações: a Leste medindo 231,30m no alinhamento da Rua do Parque, lado ímpar; a Sul medindo 66,00m na divisa com o lote onze (11) de propriedade de Jairo Fortes de Andrade e com o lote dez (10) de propriedade de Luiz Carlos Casagranda, ambos na Quadra nº 424 da Planta Geral da Cidade; a Sudoeste medindo 124,18m, em linha curva, no alinhamento da Rua Padre Werner, lado par; a Oeste medindo 1,62m, no entroncamento da Rua Padre Werner com a Rua Padre Reus; a Noroeste medindo 190,83m, em linha curva, no alinhamento da Rua Padre Reus, lado par; a Norte medindo 54,12m no alinhamento da Rua Alegria, lado ímpar.” Quadra 421 do Mapa Geral, Zona 03, Setor A, conforme Certidão de Localização em anexo.
Art. 4ºOs objetivos da Unidade de Conservação - Área de Relevante Interesse Ecológico Matinho do Padre Reus são:
I - Proteger e preservar o ecossistema e a diversidade biológica local;
II - Conservar as Áreas de Preservação Permanente;
III – Promover educação socioambiental continuada;
IV – Promover a conservação, recuperação da flora e da fauna;
V – Garantir o uso público, compatibilizado com a Unidade de Conservação;
VI - Fomentar o turismo ecológico;
VII - Fomentar a pesquisa científica, visando o conhecimento da área;
VIII – Promover a integração da Unidade de Conservação com o entorno e com o Santuário do Padre Reus.
Art. 5ºO zoneamento, bem como as demais normas de uso público deve estar fundamentado nos objetivos da Unidade de Conservação e no seu Plano de Manejo, o qual deverá ser revisado a cada cinco anos.
Parágrafo Único. As definições do Plano de Manejo deverão estar em conformidade com o regramento estabelecido pelo Plano Diretor Municipal.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal