Secretaria Municipal de Administração · 29 de dezembro de 2021
LEI N.º 9.508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o art. 3º da Lei 9352/21 que prevê a responsabilidade pela cobrança judicial para recuperação dos valores disponibilizados pelo Fundo Municipal de Garantia.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.O Art. 3º da Lei 9352/21 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Garantida a dívida por meio do Fundo Municipal de Garantia, e repassado os valores à instituição financeira pela entidade indicada no Artigo 5º desta Lei, o Município de São Leopoldo passa a ser o credor do tomador do empréstimo, e a cobrança judicial para recuperação deste crédito será promovida pela entidade indicada no Artigo 5º desta Lei.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 9352/21.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal