Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2022
LEI N.º 9.525, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.525, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei nº 8.051, de 23 de dezembro de 2013, que reestrutura o Conselho Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº 4.218/96, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº 4.218/96, passando a denominar-se Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.
§ 1º. O Conselho terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividade cultural do Município.
§ 2º. O Conselho está fundamentado nas resoluções e nos princípios postulados pelas 3 (três) Conferências Municipais de Cultura (2005, 2009 e 2013), de acordo com os preceitos do Sistema Nacional de Cultura, tendo por finalidades e competências:
I – propor, fiscalizar e deliberar sobre ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
II – promover e incentivar estudos, eventos, atividade permanente e pesquisas na área da cultura;
III – contribuir na definição da política cultural a ser implementada pelo Município, ouvida a população organizada;
IV – propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
VI – emitir e analisar pareceres de projetos e questões técnicas culturais;
VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município;
VIII – estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pelo órgão Gestor das Políticas Culturais do Município;
IX – incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades e agentes culturais do município;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
§ 3º. As questões específicas relativas à preservação do patrimônio cultural são de exclusiva competência do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais, conforme a Lei Orgânica Municipal, artigo 166, será composto por representantes do Poder Público e dos segmentos culturais, respeitada a paridade.
I – Os representantes do Poder Público Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com os representantes dos segmentos culturais através de indicações das Secretarias REPONSÁVEIS PELOS SEGUINTES SEGMENTOS: Cultura (5), Turismo (1), Direitos Humanos (1), Educação (2), Meio-ambiente (1), Centro de Eventos (1) e Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (1), SEMAE(1), Mulheres(1) e seus respectivos suplentes.
II – Os representantes dos segmentos culturais serão provenientes dos Fóruns permanentes de Tradição e Folclore, Artes Visuais, Artes Cênicas, Música, Hip Hop, Livro, Leitura, Carnaval, ciganos, SESC, povos tradicionais de matriz africana, fórum de entidades negras, cultura germânica, ACIST, patrimônio, economia solidária e áudio visual e seus respectivos suplentes.
Parágrafo único. Outras representações da sociedade civil, com identidade cultural, deverão manifestar seu interesse em integrar o CMPC, desde que comprovem suas atividades regulares de no mínimo 2 (dois) anos, mediante aprovação do Conselho.
Art. 3º. Os Fóruns permanentes dos segmentos culturais, envolvidos no processo de indicação e escolha dos conselheiros deverão cadastrar-se previamente na Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, atendendo aos seguintes requisitos mínimos:
I – é considerado Fórum Permanente, a associação que exerça comprovadas atividades sociais e culturais no Município, reúne-se com periodicidade, possui regimento interno, não tem fins lucrativos e garanta a publicidade de suas reuniões ao segmento cultural;
II – é, também, considerado Fórum Permanente a associação cujos objetivos representem trabalhadores ou produtores do segmento cultural, ou ainda que vise a desenvolver, divulgar e apoiar a manifestação cultural em um dos segmentos mencionados no Art.2°, II.
Art. 4º. Para a formação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, o órgão Gestor das Políticas Culturais do Município promoverá reuniões públicas dos fóruns, propiciando os meios necessários para a eleição dos membros representantes.
Art. 5º. Os membros eleitos terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, imediatamente após o mandato por uma única vez.
Parágrafo único. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais será considerado de relevância para o município, intercedendo este, quando necessário, para garantir a participação daquele, sem que haja prejuízo de suas atividades profissionais.
Art. 6º. Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, evento que ocorrerá a cada quatro anos, conforme Lei 7.704/2012 do Sistema Municipal de Cultura, que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, no que concerne aos diferentes âmbitos público e privado.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas Culturais é o órgão fiscalizador das deliberações da Conferência.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais contará com secretaria executiva vinculada à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, competindo-lhe dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais elegerá seu presidente, vice-presidente e secretário, na forma de seu regimento interno.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando o Executivo Municipal, desde logo, autorizado a abrir crédito complementares necessários a sua cobertura.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 6128 de 20 de dezembro de 2006.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de março de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal