Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2023
LEI N.º 9.898, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.898, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder o Poder Legislativo a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) tendo como fonte de Recurso o Superávit Financeiro do Recurso Livre do Exercício Anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender despesas consignadas insuficientes no Orçamento, conforme especificações abaixo.
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA
2.005 – MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 – 0500 – 0000999 – Outros Serviços Terceiro P. Jurídicas (25).....
R$
350.000,00
4.4.90.52.00.00 – 0500 – 0000999 – Equipamentos Material Permanente (36).......
R$
150.000,00
Total do Crédito Suplementar..................................................................................
R$
500.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Fonte de Recurso de Superávit Financeiro do Recurso LIVRE – 0001 – do Executivo Municipal.
Total do Superávit Financeiro..................................................................................
R$
500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal