Secretaria Municipal de Administração · 26 de agosto de 2025
LEI N.º 10.344, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.344, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.600.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), da seguinte forma:
I - R$ 50.000,00 (cinquenta e seiscentos mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 01 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.04.122.0013.2162 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.93.00.00.00.00 – 1500 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ……..........R$ 50.000,00;
0000000 - Não se Aplica;
II - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 01 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.243.0013.2186 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ -....... R$ 15.000,00;
0000000 - Não se Aplica;
III - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 02 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 – 1500 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.............R$ 1.000.000,00;
0000000 - Não se Aplica;
IV - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 02 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2394 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
3.3.50.43.00.00.00.00 – 1500 - SUBVENÇÕES SOCIAIS……...........R$ 200.000,00;
0000000 - Não se Aplica;
V - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 03 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2194 MANUTENÇÃO DO LAR SÃO FRANCISCO
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1500 – MATERIAL DE CONSUMO - ...............R$ 40.000,00;
0000000 - Não se Aplica;
VI - R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 03 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2188 REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 – 1500 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.............R$ 1.095.000,00;
0000000 - Não se Aplica;
VII - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 03 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2189 REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 – 1500 - SUBVENÇÕES SOCIAIS................R$ 200.000,00.
0000000 - Não se Aplica.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação deste exercício, recurso 1500, destinação 0000000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de agosto de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal