Secretaria Municipal de Administração · 6 de junho de 2018
LEI N.º 8.790, DE 14 DE MAIO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.790, DE 14 DE MAIO DE 2018
Altera a lei nº 8.320/15 QUE INSTITUI A LIBERAÇÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO no município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 4º da Lei Ordinária nº 8.320/15, que institui a liberação dos Alvarás de Localização e Funcionamento Provisórios para atividades de baixa complexidade, baixo e médio grau de risco e baixo potencial poluidor no Município de São Leopoldo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório terá a validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período, mediante pedido fundamentado junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico, demonstrando, nesta oportunidade, que está buscando, com periodicidade, a sua regularização junto ao Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. O Alvará de Localização e Funcionamento provisório poderá, a qualquer tempo, sem prejuízo da aplicação de multas, ser cassado pela municipalidade se a empresa, empreendimento ou prestador de serviço, em razão da natureza de sua(s) atividade(s), causar qualquer incomodidade, impacto e/ou interferência no tráfego, devidamente comprovado(s), aos imóveis vizinhos e/ou entorno imediato.”
Art. 2° Seguem inalteradas as demais disposições.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de maio de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil