Secretaria Municipal de Administração · 3 de maio de 2024
LEI N.º 10.082, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.082, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 317.002,00 (trezentos e dezessete mil e dois reais) – Recurso 0601.0000702 – tendo com fonte o superávit financeiro de Exercícios Anteriores.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 317.002,00 (trezentos e dezessete mil e dois reais), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
1060 – emendas parlamentares
4.4.90.5.2.00.00.00.00 – 0601.0000702 – Equipam. e material perman...........R$ 317.002,00
Art. 2º. O recurso para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte os recursos federais recebidos no exercício 2023 referentes à Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, para compra de Equipamentos e Materiais permanentes, cujas aquisições não foram realizadas em tempo hábil no exercício 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de abril de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal