Secretaria Municipal de Administração · 25 de junho de 2024
LEI N.º 10.107, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.107, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil), tendo como fonte a entrada de recursos do Governo Federal, conforme Portarias GM/MS nº 960/2023”, nº 1459/2023” e GM/MS nº 1924/2023”.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – ATENÇÃO BÁSICA 2084 – SAÚDE BUCAL
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000500 – OUTROS SERV DE TERC – P. J........
R$
300.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – ATENÇÃO BÁSICA 2084 – SAÚDE BUCAL
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000500 – MATERIAL DE CONSUMO..............
R$
100.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos do repasse de recursos financeiros para custeio da Atenção Básica, conforme Portarias GM/MS nº 960/2023”, nº 1459/2023” e GM/MS nº 1924/2023”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal