Secretaria Municipal de Administração · 14 de junho de 2024
LEI N.º 10.094, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.094, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 401.398,25 (quatrocentos e um mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), por Superávit Financeiro, do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000322 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC) para fins de adequação orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 401.398,25 (quatrocentos e um mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.244.0041.2700 – SERV PROT SITUAÇÕES CALAMIDADES PÚBLICAS EMERGENCIAIS
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0660.0000850 – Material de Consumo.......................................R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0660.0000850 – Mat Bem ou Serv de Dist. Grat........................R$ 399.398,25
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000850 – Outros Serv 3 – P. Jur ......................................R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial..............R$ 401.398,25
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Abertura de Crédito Especial pelo artigo anterior, terá como fonte o Superávit Financeiro do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000322 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal